Dívidas de contribuição ao INSS de MEIs serão canceladas automaticamente

Foto: Sebrae

A Receita Federal informou que as dívidas de contribuição previdenciária dos Microempreendedores Individuais (MEIs) serão perdoadas automaticamente a partir de 1º de janeiro de 2027. O benefício não exige solicitação e abrange débitos do INSS incluídos no DAS-MEI com vencimento até 13 de outubro de 2026, referentes, em geral, aos meses até agosto deste ano.

O perdão inclui o valor original das contribuições, além de juros e multas. No entanto, impostos como ICMS e ISS não serão incluídos e continuarão sendo cobrados normalmente.

Para manter o benefício, os MEIs que permanecerem com o registro ativo deverão pagar em dia os boletos mensais do DAS-MEI entre janeiro e junho de 2027. Caso contrário, as dívidas perdoadas voltarão a ser cobradas. A regra não se aplica a quem encerrou o registro de MEI.

A medida também contempla débitos parcelados ou em cobrança, mas os valores já pagos não serão devolvidos. Quem estiver discutindo as dívidas na Justiça precisará desistir da ação e apresentar requerimento para obter o cancelamento.

Mesmo com o perdão, continua obrigatória a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-Simei), inclusive de anos anteriores. A Receita também encaminhará ao INSS a relação dos débitos cancelados, para que o instituto avalie a contagem dos períodos como tempo de contribuição previdenciária.

Fonte: Massa